Decretos-Leis do Governo | Jornal da República
Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 8/2009, de 15 janeiro, sobre o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional. 6/02/2020: PT. No. 5/2020. Organização e Funcionamento da Comissão de Terras ePropriedades.
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Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro
Projecto Emproe, Zona C – Casa N.º 169/172, Área Residencial de Camama, Luanda – Angola Tlf./Fax: +244 222 017 177 Tlm.: +244 924 516 897 [email protected] | Lei n.º 20/10, de 7 …
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Angola - Transparency
Angola. Our Work In: We don’t currently have a national chapter in your country. For more information and resources on our anti-corruption corruption work, please visit the End Corruption and Library sections. Country data. Corruption Perceptions Index. 2019 Rank 146 /180. 2019 Score ...
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MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS
regulamentada pela Lei n° 6.634, de 1979. A mineração em terras indígenas, passados quase 25 anos da promulgação da CF, ainda não foi regulamentada por lei; o direito do proprietário do solo à parte do resultado da lavra. O superficiário tem garantida a participação nos resultados da mineração.
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Código de Mineração – Wikipédia, a enciclopédia livre
O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.. História. Em 1891, foi promulgada a Constituição Republicana, que vinculou ...
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Angola e EUA analisam cooperação no sector de petróleo e ...
16 Junho de 2020 | 18h58 - Actualizado em 16 Junho de 2020 | 18h58 . Angola e EUA analisam cooperação no sector de petróleo e gás Luanda - O ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, analisou, nesta terça-feira, via telefone, as reformas em Angola e o diálogo estratégico sobre mineração e petróleo com o Secretário Adjunto do Bureau de Recursos Energético ...
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Leis / Legislação Aduaneira / Legislação / Home ...
Lei n.º 2 2013 de 7 de Janeiro - Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº 17/2009, de 10 de Setembro. São alterados os artigos 2, 6, 7, 14, 16, 19, 20, 25 e 28 do do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº. 17/2009, de 10 de Setembro.
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Tudo sobre: Angola – Observador
Angola aprova lei que torna ensino gratuito 158 A gratuitidade traduz-se na "isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos ...
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CÓDIGO CIVIL - 69ª versão - a mais recente
CÓDIGO CIVIL (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro, e alterado pela Ley n.º 150/2015, de 10/09) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 150/2015, de 10/09 - Lei n.º 143/2015, de 08/09
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Quadro de Parceria entre o Governo de Angola e o Sistema ...
1.1 Angola: Desenvolvimentos recentes e desafios de médio prazo 1.2 As Nações Unidas no contexto Angolano 2. A Parceria entre Angola e as Nações Unidas 2015-2019 ... nomeadamente a Lei Constitucional de Angola, a Estratégia Angola 2025 e o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017, que garantem a todos os cidadãos uma
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Mineração em Angola – Wikipédia, a enciclopédia livre
A Mineração em Angola é uma actividade com grande potencial económico, uma vez que o país possui um dos maiores e mais diversificados de mineração, recursos da África. Angola é o terceiro maior produtor de diamantes em África e só tem explorado 40% do diamante, mas tem tido dificuldade em atrair o investimento estrangeiro por causa da corrupção, violações dos direitos humanos e ...
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Imposto Sobre Rendimento de Trabalho | Impostos | Renda
O Cdigo no contm qualquer definio de "servios prestados em Angola". O anterior Cdigo do IRT, aprovado pela lei n 12/92, de 19 de Junho, continha uma definio expressa do conceito de residente para efeitos fiscais, a qual desapareceu no Cdigo actualmente em vigor.
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Findings on the Worst Forms of Child Labor - Angola | U.S ...
Government of Angola. Lei sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores, Lei No. 3/99. Enacted: August 6, 1999. Source on file. Government of Angola. Lei Geral do Serviço Militar, Lei No. 1/93. Enacted: March 26, 1993. Source on file. Government of Angola. Lei de Bases do Sistema de Educação, No. 13 ...
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RESOLUÇÃO Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2020 AGÊNCIA …
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2020 Altera o item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, e revoga as Portarias DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, e nº 225, de 2 de junho de 2010.
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A INTEGRAÇÃO DO AMBIENTE NO SECTOR DA MINERAÇÃO …
MINERAÇÃO EM ANGOLA QUAL O SIGNIFICADO NO CAMPO DAS PARCERIAS Maria de Fátima Proença Chefe de Departamento de Protecção Ambiental da ENDIAMA-E.P • PRIMEIRA PARTE – INTRODUÇÃO / HISTORICO • SEGUNDA PARTE – SITUA ÇÃO ACTUAL • PARTE FINAL …
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ANM — Agência Nacional de Mineração
Pauta da 17ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada. A Agência Nacional de Mineração (ANM) vem a público informar a pauta da 17ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá no dia 17/06/2020 (quarta-feira), às 14h30min, via remoto (videoconferência).
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Leis / Legislação Geral / Legislação / Home - Autoridade ...
Lei nº 19/2009, de 10 de Setembro (BR nº. 36, I Série) - Altera os artigos 4,6,8,11 e 16 da Lei nº. 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.
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ISBN 978-85-6 Rejeitos da Mineração
mineração tem como contribuidora ao desenvolvimento do Brasil e de Minas Gerais – ainda hoje o maior estado minerador do País –, importância essa que deve estar presente, como sempre esteve, nas análises e proposições que objetivam, o aprimoramento …
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Leis do Parlamento Nacional | Jornal da República
Primeira Alteração à Lei n.º 17/2011, de 28 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Prevenção edo Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e Terceira Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2009, de 8
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A Lei de Terras - IESE
2 A Lei de Terras, de Minas e o Sistema de Direitos Consuetudinários I. Introdução Contextualização O presente trabalho é assente no cruzamento e análise dos conteúdos da legislação de terras1, de minas e do reconhecimento pelo Estado das Autoridades Locais, em Moçambique.
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CV PT LChambel janeiro 2018 - xmbl.files.wordpress
2009 - Angola. SOMIPA – Sociedade Mineira Angola. • Plano de prospecção do leito do rio Chicapa – concessão Chinguvo. 2009 - Angola. ESCOM Mining. • Plano de prospecção do leito do rio Luembe – concessão Chimbongo. 2008 - Angola. ESCOM Mining. • Avaliação dos ativos minerais (diamantes) da ESCOM Mining em Angola.
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Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do ...
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2.º
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Assembleia Nacional vota Proposta de Lei das Cooperativas ...
Edifício da Assembleia Nacional (ANGOP) A decisão saiu da primeira Reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares em 2015, que anuiu ainda, nesta terça-feira, a Votação Final Global da Proposta de Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais.
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Tabela anexa ao Novo Código do Imposto sobre os ...
Manual de Calculo Financeiro - Aulas e Listas de Exercicios Versao 2009. Classificacao Das Empresas. Manual de Contabilidade Angolano Tomo I. Simulador Irt Lei 8009, 07 de Agosto. ... Lei Geral do Trabalho Angola - 2015. Enviado por. soterobra. Modelo de Factura e Recibo 2. Enviado por. cunha90. Folha de Salário_Maio.. Enviado por. Ardilio ...
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Legislation Angola (Lexadin)
Lei do Banco Nacional de Angola Lei n.º 2/03 Lei do Orçamento Geral do Estado para 2003 Lei no 13/05 Lei das Instituições Financeiras Lei no 5/05 Lei do Sistema de Pagamentos de Angola Lei n° 5/97 Lei Cambial Lei n° 5/97 Lei Cambial. Communications And Media Law.
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O INVESTIMENTO EM MINERAÇÃO FACE AO CÓDIGO MINEIRO
de Mineração a) Operação de prospecção (Artº 126º, nº 4). Prazos contam-se a partir da aprovação do contrato e sua notificação ao investidor – caso nada resulte especificamente da lei ou do contrato de negociação, observam-se os prazos da lei do Investimento Privado (Artº 157º); b) Operações de exploração (Artº. 135º e ...
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Moçambique - Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor ...
Na sequência da aprovação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro) foi finalmente publicado o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor, aprovado pelo Decreto n.º 27/2016 de 18 de Julho, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
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Angola
em 2009 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 8,0 Taxa de crescimento média anual (TCMA) do PIB entre 2008 e 2012 (em %) – Angola e similares* * Outros países de África Subsaariana exportadores de petróleo Fontes: FMI, BNA – DEE
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Angola - Investment climate assessment (Inglês) | Banco ...
Angola - Investment climate assessment (Inglês) Resumo. Successive armed conflicts, which lasted almost three decades after independence, have devastated Angola and its economy. However, since the peace accord of April 2002, Angolans have begun a transition …
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Lei n.º 16/03 - LexLink
Sobre a arbitragem voluntária - Revoga o Titulo do livro IV do Tribunal Arbitral Voluntário - do Codigo de Processo civil e o artigo 36.º do Código das Custas Judiciais.
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REPÚBLICA DE ANGOLA CODIGO MINEIRO
REPÚBLICA DE ANGOLA CODIGO MINEIRO aprovado pela Lei n. 31.2011 pela Assembleia Nacional PARTE I Regime Jurídico Comum Livro I Dos Direitos Mineiros em Geral ... Art. 208 Restrições nas áreas de mineração artesanal Art. 209 Órgãos de controlo de pessoas e bens Art. 210 Atribuições dos titulares de direitos mineiros em matéria de
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LEGISLAÇÃO - OHCHR | Home
Lei n.º 16/94 de 7 de Outubro O diagnóstico sobre a situação em que se encontra a indústria extractiva de diamantes em Angola, implicou a análise pormenorizada da legislação em vigor neste domínio e dos seus reflexos no funcionamento das instituições, nas actividades das empresas mineiras e na situação sócio-económica das
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